Diretrizes e Bases do SUS, qual o seu direito ?

A primeira e maior novidade do Sistema Único de Saúde é seu conceito de saúde.
Esse “conceito ampliado de saúde”, é resultado de um processo de embates teóricos e políticos, traz consigo um diagnóstico das dificuldades que o setor da saúde enfrentou historicamente e a certeza de que a reversão deste quadro extrapolava os limites restritos da noção vigente.
Encarar saúde apenas como ausência de doenças evidenciou um quadro repleto não só das próprias doenças, como de desigualdades, insatisfação dos usuários, exclusão, baixa qualidade e falta de
comprometimento profissional.
Para enfrentar essa situação era necessário transformar a concepção de saúde, de serviços de saúde e até mesmo, de sociedade. Uma coisa era se deparar com a necessidade de abrir unidades, contratar profissionais, comprar medicamentos. Outra tarefa é conceber a atenção à saúde como um projeto que iguala saúde com condições de vida.
Ao lado do conceito ampliado de saúde, o SUS traz dois outros conceitos importantes: o de sistema e a ideia de unicidade. A noção de sistema significa que não estamos falando de um novo serviço ou órgão público, mas de um conjunto de várias instituições, dos três níveis de governo e do setor privado contratado e conveniado, que interagem para um fim comum.

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Na lógica do sistema público, os serviços contratados e conveniados são seguidos dos mesmos princípios e das mesmas normas do serviço público. Os elementos integrantes do sistema referem-se, ao mesmo tempo, às atividades de promoção, proteção e recuperação da saúde.
Esse sistema é único, ou seja, deve ter a mesma doutrina e a mesma forma de organização em todo país. Mas é preciso compreender bem esta ideia de unicidade. Em um país com tamanha diversidade
cultural, econômica e social como o Brasil, pensar em organizar um sistema sem levar em conta essas diferenças seria uma utopia.
O que é definido como único na Constituição é um conjunto de elementos doutrinários e de organização do SUS, os princípios da universalização, da equidade, da integralidade, da descentralização e da participação popular. Esses elementos se relacionam com as peculiaridades e determinações locais, por meio de formas previstas de aproximação de gerência aos cidadãos, seja com descentralização político-administrativa, seja por meio do controle social do sistema.



O SUS pode, então, ser entendido a partir da seguinte imagem: um núcleo comum (único), que concentra os princípios, e uma forma de organização operacional, os princípios organizativos. A construção do SUS norteia-se, baseado nos seus preceitos constitucionais, pelas
seguintes doutrinas:

• Universalidade: É a garantia de atenção à saúde, por parte do sistema, a todo e qualquer cidadão (“A saúde é direito de todos e dever do Estado” – Art. 196 da Constituição Federal de
1988).
Com a universalidade, o cidadão passa a ter direito de acesso a todos os serviços públicos de saúde, assim como aqueles contratados pelo poder público de saúde, independente de sexo, raça, renda, ocupação ou outras características sociais ou pessoais. Saúde é direito de cidadania e dever do Governo:
Municipal, Estadual e Federal.

• Equidade: O objetivo da equidade é diminuir desigualdades.
Mas isso não significa que a equidade seja sinônima de igualdade. Apesar de todos terem direito aos serviços, as pessoas não são iguais e por isso têm necessidades diferentes.
Então, equidade é a garantia a todas as pessoas, em igualdade de condições, ao acesso às ações e serviços dos diferentes níveis de complexidade do sistema.
O que determinará as ações será a prioridade da necessidade e não o favorecimento, investindo mais onde a carência é maior. Sendo assim, todos terão as mesmas condições de acesso, more o cidadão onde morar, sem privilégios e sem barreiras. Todo cidadão é igual perante o SUS e será atendido
conforme suas necessidades até o limite do que o sistema pode oferecer para todos.

• Integralidade: As ações de promoção, proteção e reabilitação da saúde não podem ser fracionadas,
sendo assim, os serviços de saúde devem reconhecer na prática que: se cada pessoa é um todo indivisível e integrante de uma comunidade, as ações de promoção, proteção e reabilitação da saúde também não podem ser compartimentalizadas, assim como as unidades prestadoras de serviço, com seus diversos graus de complexidade, configuram um sistema capaz de prestar assistência integral.
Ao mesmo tempo, o princípio da integralidade pressupõe a articulação da saúde com outras políticas
públicas, como forma de assegurar uma atuação intersetorial entre as diferentes áreas que tenham
repercussão na saúde e qualidade de vida dos indivíduos.
Para organizar o SUS a partir dos princípios doutrinários apresentados e considerando-se a ideia de
seguridade social e relevância pública existem algumas diretrizes que orientam o processo.
Na verdade, trata-se de formas de concretizar o SUS na prática.

• Participação dos cidadãos: É a garantia constitucional de que a população, por meio de suas entidades representativas, participará do processo de formulação e avaliação das políticas de saúde e do controle da sua execução, em todos os níveis, desde o federal até o local. Essa participação ocorre por meio dos conselhos de saúde que têm poder deliberativo, de caráter permanente, compostos com a representatividade de toda a sociedade.

Sua composição deve ser paritária, com metade de seus membros representando os usuários, e a outra metade, o conjunto composto por governo, profissionais de saúde e prestadores privados de serviços.
Os conselhos devem ser criados por lei do respectivo âmbito de governo, em que estão definidas a
composição do colegiado e outras normas de seu funcionamento. Deve ser também considerado como elemento do processo participativo o dever das instituições oferecerem as informações e
conhecimentos necessários para que a população sem posicione nas questões pertinentes à saúde.
Outras formas de participação são as Conferências de Saúde, que são fóruns com representação de vários segmentos sociais que se reúnem para propor diretrizes, avaliar a situação da saúde e ajudar na
definição da política de saúde.
Ocorrem nas três esferas de governo periodicamente, constituindo as instâncias máximas de deliberação. Cabe às instituições fornecerem informações e conhecimentos necessários para que a população se posicione sobre as questões que dizem respeito à sua saúde.

Em resumo, se faz necessário o cidadão ser sabedor de seus deveres, seus direitos, e assim, poder cobrar com veemência, que os responsáveis em gerir a saúde publica, o façam sem desvios éticos ou políticos.

Estamos de Olho!

Marcos Fogaça
Cirurgião Dentista


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